Lei federal 10.861 de 14 de abril de 2004
Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES

Portaria nº 2.051, de 9 de julho de 2004
Regulamenta os procedimentos de avaliação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), instituído na Lei no 10.861, de 14 de abril de 2004

Decreto nº 9.235, de 15.12.2017 – Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino

Portaria n.º 1.382, de 31 de outubro de 2017
Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Novembro de 2017
Aprova, em extratos, os indicadores dos Instrumentos de Avaliação Institucional Externa para os atos de credenciamento, recredenciamento e transformação de organização acadêmica nas modalidades presencial e a distância do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – Sinaes.

Portaria n.º 1.383, de 31 de outubro de 2017
Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Novembro de 2017
Aprova, em extrato, os indicadores do Instrumento de Avaliação de Cursos de Graduação para os atos de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento nas modalidades presencial e a distância do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – Sinaes.