CAPÍTULO I – DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 1º. Os programas de extensão, são articulados com o ensino e a pesquisa, e desenvolvem-se sob a forma de atividades permanentes em projetos, viabilizando a integração entre a Faculdade Ceres – FACERES e a sociedade, possibilitando a produção e a troca de conhecimento.

 

Art. 2º. A extensão da FACERES rege-se pelo presente Regulamento, com base no regimento geral da FACERES, pela legislação de ensino superior e pelo estatuto da Mantenedora.

 

Art. 3º. Através da extensão o compromisso social da FACERES se concretiza com a clara vocação de tornar-se parceira dos diferentes setores da sociedade no atendimento à comunidade, no cumprimento das Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) para o curso de Medicina e no fortalecimento do SUS – Sistema Único de Saúde.

 

Art. 4º. As atividades de extensão têm como princípios:

  1. Criar os mecanismos necessários para identificar as demandas do contexto;
  2. Promover o desenvolvimento local, regional e nacional;
  3. Desenvolver e realimentar o ensino e a produção científica;
  4. Ter a comunidade como público-alvo;
  5. Participação efetiva da comunidade na atuação da Faculdade;
  6. Transformação social;
  7. Interdisciplinaridade;
  8. Indissociabilidade do ensino e da pesquisa;
  9. Contribuir para a formação acadêmica ao promover a articulação entre aspectos teóricos e práticos;
  10. Atuar em parceria com os gestores locais e regionais do Sistema Único de Saúde (SUS);
  11. Guardar relação preferencial com a área da saúde.

 

Art. 5º. As atividades de extensão são classificadas como:

  1. Cursos: atividades de formação teórico e/ou prática, de curta duração;
  2. Ações ou eventos: atividades acadêmicas realizadas de maneira eventual, de curta duração, podendo resultar em prestação de serviços;
  3. Projeto: conjunto de ações articuladas em torno de tema e objetivos comuns, com prazos definidos, geralmente de curto e médio prazo, podendo estar vinculado a um programa, sendo constituído por uma gama variada de ações;
  4. Programas: conjunto de projetos e ações articulados com o ensino e a pesquisa, com duração maior, com objetivos a médio e longo prazo. É de caráter multidisciplinar e resulta dos debates acerca das necessidades da comunidade.

 

Art. 6º. As atividades de extensão da FACERES têm como objetivos:

  1. Estabelecer mecanismos que relacionem o saber acadêmico a outros saberes;
  2. Democratizar o conhecimento acadêmico;
  3. Impactar na formação dos futuros profissionais de saúde;
  4. Impactar nos indicadores de saúde da comunidade a ser trabalhada;
  5. Promover o desenvolvimento local e regional, econômico, educativo, científico, tecnológico, social e cultural;
  6. Vivenciar a responsabilidade social nos cenários de ensino-aprendizagem;

 

CAPÍTULO II  – DAS ATRIBUIÇÕES

 

Art. 7º. A Coordenação de Extensão é responsável pelo fomento das atividades de extensão da FACERES.

 

Art. 8º. São atributos da Coordenação de Extensão:

  1. Acompanhar e manter registro atualizado do andamento das atividades de extensão;
  2. Apresentar ao CAS relatórios periódicos das atividades realizadas e promovidas;
  3. Identificar dentro dos diferentes troncos do curso de Medicina oportunidades para atender as necessidades das comunidades para execução de programas, projetos e cursos;
  4. Promover e estruturar atividades de extensão, junto com os Coordenadores, Docentes e Discentes de graduação e pós-graduação;
  5. Receber as propostas de ações de extensão apresentados pela comunidade acadêmica e membros da sociedade;
  6. Aprovar, dar ciência e provimento aos projetos;
  7. Orientar os proponentes, conforme regulamento próprio, sobre a organização do evento quanto a horários, datas e local de forma que o horário e data não choquem com o calendário acadêmico e outras atividades da instituição;
  8. Buscar a articulação das ações de extensão com as atividades de ensino e pesquisa desenvolvidas na FACERES;
  9. Estabelecer contatos e parcerias com a comunidade alvo dos programas e projetos;
  10. Participar de reuniões preparatórias das ações de extensão;
  11. Supervisionar as ações de extensão aprovadas;
  12. Zelar pelos equipamentos, materiais e insumos destinados para a realização das ações de extensão;
  13. Apresentar cronograma pormenorizado do uso dos recursos financeiros envolvidos nas ações de extensão segundo relatório apresentado pelos proponentes das ações de extensão;
  14. Apresentar prestação de contas dos recursos utilizados nas ações de extensão segundo relatório apresentado pelos proponentes das ações de extensão;
  15. Orientar a confecção dos certificados.

 

Art. 9º. São atributos dos proponentes das ações de extensão:

  1. Formular propostas de acordo com os princípios do SUS e das DCNs para o curso de Medicina;
  2. Adequar as propostas de ações de extensão às necessidades da comunidade;
  3. Adequar as propostas de ações de extensão à missão e valores institucionais;
  4. Adequar as propostas às linhas de pesquisa existentes na FACERES;
  5. Oferecer aos gestores locais e regionais da saúde bem como demais instituições da sociedade civil organizada as propostas de ações de extensão;
  6. Preencher adequadamente o formulário-proposta de ações de extensão;
  7. Apresentar a documentação requerida para a Coordenação;
  8. Enviar resumo para o Setor de Comunicação;
  9. Participar de reuniões preparatórias para os eventos e organizar os eventos;
  10. Cuidar da tesouraria, agenda, controle de presentes, convites, equipe de apoio e tudo o mais necessário para a produção de um evento;
  11. Responsabilizar-se pelo agendamento, uso adequado e entrega dos equipamentos, materiais e insumos destinados para a realização das ações de extensão;
  12. Documentar o evento inclusive com imagens e gravações, quando possível;
  13. Elaborar relatórios sobre o evento conforme formulário próprio;
  14. Apresentar cronograma e relatório detalhado dos recursos financeiros utilizados nas ações propostas;
  15. Assinar certificados e declarações.

 

Art. 10º. Sobre a responsabilidade e a participação nos projetos:

  1. Todo projeto deve ter o envolvimento de pelo menos um docente responsável;
  2. A participação de alunos da FACERES é obrigatória, e;
  3. Pessoas sem vínculos formais com a FACERES poderão figurar nas ações como participantes devendo o fato ser previamente informado na proposta

 

CAPÍTULO III – DA OPERACIONALIZAÇÃO

 

Art. 11º. As ações de extensão tramitam da seguinte forma:

  1. Preenchimento da proposta e resumo, pelos interessados, conforme modelos disponibilizados no site da FACERES ou na própria Coordenação de Extensão:
    1. Formulário-proposta Projeto de Extensão / Atividade Acadêmica, podendo ser apresentado com finalidade de implementação na comunidade (Anexo I);
    2. Formulário-proposta para Cursos de Extensão e Eventos, podendo ser apresentado com finalidade de implementação na Instituição (Anexo II), e;
    3. Resumo Projeto de Extensão / Atividade Acadêmica / Cursos de Extensão e Eventos (Anexo III).
  2. Enviar por e-mail as informações do Item I, para a Coordenação de Extensão, conforme prazos estabelecidos nos formulários anexos;
  3. Análise da Coordenação de Extensão, conforme prazos estabelecidos nos formulários anexos;
  4. Encaminhamento da proposta pela Coordenação de Extensão, para aprovação da Coordenação de Curso, conforme prazos estabelecidos nos formulários anexos;
  5. Encaminhamento da proposta pela Coordenação de Extensão, para a Direção Geral, caso envolva utilização de recursos financeiros da Instituição;
  6. Só após aprovação nas instâncias citadas que o resumo é encaminhado para o Setor de Comunicação, que terá o prazo de 5 (cinco) dias para divulgação;
  7. Início das ações de organização.

 

Art. 12º. É vedada a realização de ações de extensão quando este vier a comprometer as atividades didático-pedagógicas do curso.

 

Art. 13º. Após a realização do evento, os organizadores deverão enviar o relatório e as imagens das ações para que o setor de comunicação possa torná-los de conhecimento público.

 

Art. 14º. Os certificados serão emitidos segundo prazos estabelecidos nos formulários anexos.

 

Art. 15º. As propostas de atividades de extensão devem privilegiar ações em temas pertinentes à formação técnica e cidadã dos profissionais:

  1. Direitos humanos (defesa, proteção e promoção dos direitos humanos);
  2. Bioética médica e jurídica;
  3. Endemias e epidemias;
  4. Uso correto de medicamentos para a assistência à saúde;
  5. Pessoas com deficiências, incapacidades e necessidades especiais;
  6. Sustentabilidade ambiental, cidadania e meio ambiente, recursos hídricos, resíduos sólidos, critérios sanitários, ambientais e econômicos, para coletar, segregar, tratar e dispor o lixo, planos de gestão integrada de resíduos sólidos urbanos e coleta seletiva;
  7. Saúde da família, saúde do trabalhador, ergonomia, educação para a saúde e vigilância epidemiológica ambiental e saúde ocupacional, tendo como alvo o ambiente de trabalho e como público os trabalhadores urbanos e rurais;
  8. Prestação de serviços à comunidade no Centro de Medicina de Família Rubens Santana Thevenard;
  9. Atenção às pessoas idosas e suas famílias;
  10. Proteção dos direitos da pessoa com autismo;
  11. Saúde dos grupos indígenas;
  12. Saúde dos diferentes grupos étnico-raciais;
  13. Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente.

 

CAPÍTULO IV – DOS REGISTROS ACADÊMICOS E DA PRODUÇÃO CIENTÍFICA

 

Art. 16º. A produção científica é compreendida como resultado advindo das ações de extensão produzida no âmbito da FACERES e/ou comunidade e deverá ser registrada:

  1. Os registros da produção visam difusão e divulgação cultural, científica e acadêmica;
  2. Incluem-se aqui publicações resultantes das ações de ensino, pesquisa e extensão.

 

Art. 17º. Toda atividade de extensão deve resultar, pelo menos, em um item de produção científica tal qual previsto em regulamento próprio, da Coordenação de Pesquisa.

 

CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 18º. Os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos pelo Conselho de Administração Superior – CAS.

 

Art. 19º. Este regulamento entra em vigor a partir de sua aprovação pelo CAS.